REsp 2074362 - DECISAO

REsp 2074362 - DECISAO

Houve atuação das guardas municipais além dos limites constitucionais e legais, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível que autorizasse qualquer do povo a efetuar busca; por isso, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas e os recorrentes absolvidos nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Luiz Fabiano da Silva; Recorrente: Milena Aparecida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca domiciliar e absolver os recorrentes nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Nulidade Probatória
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Parties

Luiz Fabiano da Silva

Recorrente

Milena Aparecida de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limites de atuação das guardas municipais e sua competência para abordagem, busca pessoal e busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade da prova colhida por guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 repercussão da ilicitude da prova na absolvição prevista no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Houve atuação das guardas municipais além dos limites constitucionais e legais, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível que autorizasse qualquer do povo a efetuar busca; por isso, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas e os recorrentes absolvidos nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca domiciliar e absolver os recorrentes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de origem e o juízo singular.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.