HC 966784 - DECISAO

HC 966784 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para absolver o paciente por entender que os fundamentos dos atos decisórios demonstram insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), considerando a pequena quantidade apreendida, ausência de elementos típicos de mercancia, fragilidade do conteúdo dos depoimentos policiais e a obrigação de decidir em favor do réu diante de dúvida razoável, sem demandar revolvimento probatório que seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS VITORELLI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0466405-56.2024.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 506 Do STF, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 506 Do STF Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

LUCAS VITORELLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0466405-56.2024.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 506 do STF para diferenciação entre usuário e traficante
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação ao revolvimento probatório amplo no habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para absolver o paciente por entender que os fundamentos dos atos decisórios demonstram insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), considerando a pequena quantidade apreendida, ausência de elementos típicos de mercancia, fragilidade do conteúdo dos depoimentos policiais e a obrigação de decidir em favor do réu diante de dúvida razoável, sem demandar revolvimento probatório que seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente.
  • Publique-se.