REsp 2042563 - DECISAO

REsp 2042563 - DECISAO

Foi fixado o regime inicial aberto porque a pena imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias) é inferior a 4 anos, o réu era primário, beneficiado pela minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, já cumpriu quase 1/3 da pena em prisão provisória e as quantidades apreendidas não são excessivas; manteve-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque o tráfico ocorreu nas imediações de creche, praças públicas, CAPS, Cras e uma igreja, e a jurisprudência admite a majorante sem prova de mercancia efetiva no local.

Parties
Agravante: VITOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão para dar provimento ao recurso especial em maior extensão, fixando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e pagamento de 194 dias-multa; mantida a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena (art. 44, Código Penal)
Direito Penal Legislação De Drogas Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44, Iii, Código Penal)

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Parties

VITOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Foi fixado o regime inicial aberto porque a pena imposta (1 ano, 11 meses e 10 dias) é inferior a 4 anos, o réu era primário, beneficiado pela minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, já cumpriu quase 1/3 da pena em prisão provisória e as quantidades apreendidas não são excessivas; manteve-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque o tráfico ocorreu nas imediações de creche, praças públicas, CAPS, Cras e uma igreja, e a jurisprudência admite a majorante sem prova de mercancia efetiva no local.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para dar provimento ao recurso especial em maior extensão, fixando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e pagamento de 194 dias-multa; mantida a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Fixada a pena do réu em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e pagamento de 194 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.