REsp 2159980 - DECISAO

REsp 2159980 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para desclassificar a conduta imputada ao recorrido de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), porquanto os fatos incontroversos e as provas indicaram pequena quantidade de maconha, natureza da droga compatível com consumo, ausência de elementos concretos de traficância e credibilidade às declarações policiais; determinou-se a aplicação das sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem e a imediata soltura do réu se estiver preso, salvo outra razão para manutenção da prisão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas previstas pelo Juízo de origem; se o réu estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Ilegalidade De Busca E Apreensão Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 inexistência de provas suficientes para condenação por tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para desclassificar a conduta imputada ao recorrido de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), porquanto os fatos incontroversos e as provas indicaram pequena quantidade de maconha, natureza da droga compatível com consumo, ausência de elementos concretos de traficância e credibilidade às declarações policiais; determinou-se a aplicação das sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem e a imediata soltura do réu se estiver preso, salvo outra razão para manutenção da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas previstas pelo Juízo de origem; se o réu estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade,...

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de origem que aplique as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.