HC 805877 - DECISAO

HC 805877 - DECISAO

Não conheceu-se da revisão criminal porque a defesa não demonstrou qualquer hipótese do art. 621 do CPP, limitando-se a buscar reexame de matéria já decidida; o pedido de desclassificação igualmente exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SIDNEY PONTES CABRAL DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desclassificação Do Crime, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Desclassificação Do Crime Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

SIDNEY PONTES CABRAL DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 se a não admissão da revisão criminal configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da revisão criminal porque a defesa não demonstrou qualquer hipótese do art. 621 do CPP, limitando-se a buscar reexame de matéria já decidida; o pedido de desclassificação igualmente exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida