HC 966979 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não existindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido, indeferindo liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: DANEL RICHARD RIBEIRO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e reconhecer-se a incompetência do STJ para processá-lo.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANEL RICHARD RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal fundada em acórdão de outro tribunal
3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e reconhecer-se a incompetência do STJ para processá-lo.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.