AREsp 2673724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a negativação da vetorial "consequências do crime" por ser fundamentação genérica e inerente ao tipo penal, mantendo-se, contudo, a consideração da natureza da droga (cocaína) na dosimetria, e redimensionando-se as penas nos termos indicados nos autos.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGO PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar a negativação da vetorial "consequências do crime" e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Agravo Lei De Drogas

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Parties

FERNANDO RODRIGO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga (cocaína) é fundamento idôneo para elevação da pena-base
  2. 2 Se a negativação da vetorial "consequências do crime" é fundamentação idônea ou se constitui fundamentação genérica inerente ao tipo penal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a negativação da vetorial "consequências do crime" por ser fundamentação genérica e inerente ao tipo penal, mantendo-se, contudo, a consideração da natureza da droga (cocaína) na dosimetria, e redimensionando-se as penas nos termos indicados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar a negativação da vetorial "consequências do crime" e redimensionar as penas.

Orders

  • Decotar a negativação da vetorial "consequências do crime"
  • Fixar a pena-base, na primeira fase, em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa