HC 966296 - DECISAO

HC 966296 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração buscava reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em fatos cuja valoração exige reexame do conjunto probatório (apreensão de objetos e outras circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas), procedimento vedado em sede de habeas corpus salvo manifesta ilegalidade; além disso, não havendo alteração do quantum da pena, não se impunha modificação do regime inicial.

Parties
Paciente: JALBER DANILO FERREIRA RAMOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JALBER DANILO FERREIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração buscava reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em fatos cuja valoração exige reexame do conjunto probatório (apreensão de objetos e outras circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas), procedimento vedado em sede de habeas corpus salvo manifesta ilegalidade; além disso, não havendo alteração do quantum da pena, não se impunha modificação do regime inicial.

Court Disposition

indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.