AREsp 2688324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (valoração de provas, credibilidade de depoimentos, e dosimetria da pena) demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou regularmente suas conclusões, incluindo a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º, diante de maus antecedentes e prova da dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valor Probatório De Depoimentos Policiais Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova e credibilidade de depoimentos policiais e de menor
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes e dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (valoração de provas, credibilidade de depoimentos, e dosimetria da pena) demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou regularmente suas conclusões, incluindo a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º, diante de maus antecedentes e prova da dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.