HC 960946 - DECISAO

HC 960946 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva da paciente foi considerada fundamentada pela existência de indícios concretos de participação em organização criminosa complexa voltada ao tráfico de drogas, pelo papel atribuído à paciente (recebimento, armazenamento e recebimento de valores via PIX), pela demonstração do risco concreto à ordem pública e pela exposição da criança a ambiente perigoso, caracterizando situação excepcionalíssima que autoriza a denegação da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; assim, alternativas à prisão foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da custódia cautelar apesar do art. 318/CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva da paciente foi considerada fundamentada pela existência de indícios concretos de participação em organização criminosa complexa voltada ao tráfico de drogas, pelo papel atribuído à paciente (recebimento, armazenamento e recebimento de valores via PIX), pela demonstração do risco concreto à ordem pública e pela exposição da criança a ambiente perigoso, caracterizando situação excepcionalíssima que autoriza a denegação da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; assim, alternativas à prisão foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.