HC 964776 - DECISAO

HC 964776 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente: a decisão que beneficiou o paciente considerou elementos que não se aplicam ao requerente, sendo que, no caso do requerente, há elementos probatórios adicionais (atos infracionais anteriores, quantidade e acondicionamento das drogas, resistência à prisão) que justificam o afastamento da minorante e a manutenção da condenação, impedindo a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: RICHARD DE ALMEIDA COUTO; Paciente: VITOR GABRIEL TABORDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICHARD DE ALMEIDA COUTO

Requerente

VITOR GABRIEL TABORDA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em histórico infracional e quantidade/forma de acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente: a decisão que beneficiou o paciente considerou elementos que não se aplicam ao requerente, sendo que, no caso do requerente, há elementos probatórios adicionais (atos infracionais anteriores, quantidade e acondicionamento das drogas, resistência à prisão) que justificam o afastamento da minorante e a manutenção da condenação, impedindo a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.