HC 958813 - DECISAO

HC 958813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal manifesto porque a entrada policial na residência foi precedida de fundadas razões (denúncias, comportamento suspeito, encontro de celular furtado e posterior apreensão de drogas e material), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da gravidade concreta, reincidência e risco de reiteração, sendo insuficiente, no momento, a via mandamental para reforma do conjunto probatório.

Parties
Paciente: RONALDO JUNIO TADEU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

RONALDO JUNIO TADEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal manifesto porque a entrada policial na residência foi precedida de fundadas razões (denúncias, comportamento suspeito, encontro de celular furtado e posterior apreensão de drogas e material), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da gravidade concreta, reincidência e risco de reiteração, sendo insuficiente, no momento, a via mandamental para reforma do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.