Pet 17535 - ACORDAO

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Houve denúncia anônima detalhada, fuga dos suspeitos com descarte de entorpecentes e visualização externa de drogas no interior do imóvel, circunstâncias que constituíram fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado e consequente apreensão; ademais, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a existência de outra ação penal em curso, evidenciam gravidade concreta e periculosidade suficientes para a manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EWERTON DOMINGOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Flagrante Delito Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Nulidade De Provas +1 more

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Parties

EWERTON DOMINGOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e fuga; possibilidade de nulidade das provas obtidas
  2. 2 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima detalhada, fuga dos suspeitos com descarte de entorpecentes e visualização externa de drogas no interior do imóvel, circunstâncias que constituíram fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado e consequente apreensão; ademais, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a existência de outra ação penal em curso, evidenciam gravidade concreta e periculosidade suficientes para a manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.