HC 957122 - DECISAO

À míngua de elementos probatórios além da mera quantidade de droga apreendida que indiquem dedicação do paciente a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto e ajustando-se o pagamento para 487 dias-multa.

Parties: Agravante: FRANCISCO THIAGO MOURA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão
Outcome: dou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena

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Parties

FRANCISCO THIAGO MOURA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º
3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

dou provimento ao agravo regimental

Orders

Incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão