HC 959280 - DECISAO

HC 959280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a Corte de origem fundamentadamente rejeitou a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender demonstrada a dedicação do paciente a atividades criminosas e indícios de organização criminosa (quantidade de droga apreendida e utilização de veículo com placas adulteradas), e eventual desconstituição desse julgado demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via estreita.

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

TIAGO JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Evidência de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a Corte de origem fundamentadamente rejeitou a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender demonstrada a dedicação do paciente a atividades criminosas e indícios de organização criminosa (quantidade de droga apreendida e utilização de veículo com placas adulteradas), e eventual desconstituição desse julgado demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 80-81).