HC 924415 - DECISAO

HC 924415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem motivaram, com base em elementos concretos além da mera quantidade de droga (divisão de tarefas, drogas preparadas para distribuição, anotações, quantia em dinheiro), o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a utilização da quantidade para agravar a pena-base não configura bis in idem quando sustentada por fundamentos diversos; ademais, a desconstituição do julgado demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a fixação do regime fechado foi devidamente justificada pela gravidade concreta e pela quantidade apreendida.

Parties
Paciente: THAIS CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

THAIS CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Henrique

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem motivaram, com base em elementos concretos além da mera quantidade de droga (divisão de tarefas, drogas preparadas para distribuição, anotações, quantia em dinheiro), o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a utilização da quantidade para agravar a pena-base não configura bis in idem quando sustentada por fundamentos diversos; ademais, a desconstituição do julgado demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a fixação do regime fechado foi devidamente justificada pela gravidade concreta e pela quantidade apreendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 56-57)
  • Publique-se.