AREsp 2324133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para examinar alegadas violações constitucionais e porque a pretensão de absolvição por ausência de prova de autoria demandaria reexame aprofundado da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ELIAS CANDIDO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova De Autoria E Materialidade, Cerceamento De Defesa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova De Autoria E Materialidade Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JOSE ELIAS CANDIDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 nulidade por ausência de prova da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para examinar alegadas violações constitucionais e porque a pretensão de absolvição por ausência de prova de autoria demandaria reexame aprofundado da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.