HC 882822 - DECISAO

HC 882822 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal, tendo a sentença transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal relativa aos seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão no caso, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS OLIVEIRA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.090221-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Revisão
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

VICTOR MATHEUS OLIVEIRA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.090221-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal, tendo a sentença transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal relativa aos seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão no caso, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).