HC 827072 - DECISAO

HC 827072 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram a inexistência de bis in idem, distinguindo as condutas por datas e locais, e porque a revisão de fatos e provas não é cabível em habeas corpus; ademais, a verificação de continuidade delitiva deve ser apreciada pelo juízo da execução em razão do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CRISTIAN LUCAS TOMAZINI GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ne Bis in Idem, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Ne Bis in Idem Revisão Criminal Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIAN LUCAS TOMAZINI GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre condenações
  2. 2 reexame de matéria fática via habeas corpus
  3. 3 competência para apreciar continuidade delitiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram a inexistência de bis in idem, distinguindo as condutas por datas e locais, e porque a revisão de fatos e provas não é cabível em habeas corpus; ademais, a verificação de continuidade delitiva deve ser apreciada pelo juízo da execução em razão do trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.