HC 968693 - DECISAO

HC 968693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois a impetração pretendia reexame do conteúdo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; portanto, a via estreita do habeas corpus é inadequada para absolver ou desclassificar com base em reanálise de provas.

Parties
Paciente: Felipe Diego Molari; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Nulidades Processuais

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Parties

Felipe Diego Molari

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 ilegalidade das provas por ausência de aviso do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois a impetração pretendia reexame do conteúdo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; portanto, a via estreita do habeas corpus é inadequada para absolver ou desclassificar com base em reanálise de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.