HC 966794 - DECISAO

HC 966794 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso regular sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido assentou-se em prova material e testemunhal (autos de prisão em flagrante, laudos, depoimentos policiais, filmagens e depoimento do usuário) suficiente para a manutenção da condenação por tráfico, estando a negativa da minorante do art. 33, §4º e a aplicação da majorante do art. 40, III em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o reexame demandado importaria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: WITLEY EDUARDO MARTINS DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Art. 40, III Da Lei 11.343/06 (majorante), Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Art. 40, III Da Lei 11.343/06 (majorante) Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

WITLEY EDUARDO MARTINS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 (uso para consumo)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso regular sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido assentou-se em prova material e testemunhal (autos de prisão em flagrante, laudos, depoimentos policiais, filmagens e depoimento do usuário) suficiente para a manutenção da condenação por tráfico, estando a negativa da minorante do art. 33, §4º e a aplicação da majorante do art. 40, III em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o reexame demandado importaria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.