REsp 2182160 - DECISAO

REsp 2182160 - DECISAO

Havia fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no estabelecimento, com base em múltiplas denúncias anônimas e indícios objetivos (uso de tornozeleira eletrônica, volume no bolso, apreensão de drogas e material relacionado), tornando lícitas as provas apreendidas e suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 fundada suspeita baseada em denúncias anônimas
  3. 3 admissibilidade de provas apreendidas e derivadas

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no estabelecimento, com base em múltiplas denúncias anônimas e indícios objetivos (uso de tornozeleira eletrônica, volume no bolso, apreensão de drogas e material relacionado), tornando lícitas as provas apreendidas e suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial