HC 948279 - DECISAO

HC 948279 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, quantidade e variedade de drogas, circunstâncias do flagrante) que evidenciam risco à ordem pública e a ineficácia de medidas cautelares alternativas; ademais, a impetração configurou writ substitutivo de recurso próprio, circunstância que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EFLAY VITOR SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório

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Parties

EFLAY VITOR SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício conferido a corré

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, quantidade e variedade de drogas, circunstâncias do flagrante) que evidenciam risco à ordem pública e a ineficácia de medidas cautelares alternativas; ademais, a impetração configurou writ substitutivo de recurso próprio, circunstância que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se. Intimem-se.