AREsp 1540902 - DECISAO

AREsp 1540902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois as alegadas nulidades e pedidos de desclassificação ou revisão da dosimetria exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ), não se demonstrou prejuízo decorrente da conversão em diligência (advogado intimado e presente, reinterrogatório realizado) e a caracterização da posse ilegal de arma não depende de laudo pericial por tratar-se de crime de perigo abstrato; ademais, faltou prequestionamento sobre o regime inicial de cumprimento de pena.

Parties
Agravante: JOSÉ IDELBRANDO TARGINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Na Instância Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia De Arma De Fogo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Nulidade Processual Desclassificação De Crime Dosimetria +4 more

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Parties

JOSÉ IDELBRANDO TARGINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Na Instância Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela conversão do julgamento em diligência
  2. 2 necessidade de perícia para caracterização de posse ilegal de arma de fogo
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois as alegadas nulidades e pedidos de desclassificação ou revisão da dosimetria exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ), não se demonstrou prejuízo decorrente da conversão em diligência (advogado intimado e presente, reinterrogatório realizado) e a caracterização da posse ilegal de arma não depende de laudo pericial por tratar-se de crime de perigo abstrato; ademais, faltou prequestionamento sobre o regime inicial de cumprimento de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.