HC 861158 - DECISAO

HC 861158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do manejo concomitante, na origem, de recursos (recursos especial e extraordinário) que estão em processamento, caracterizando litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, questões idênticas devem ser analisadas no recurso cabível, não sendo o writ meio adequado para obter pronunciamento sobre matéria que não impacta diretamente, de forma imediata, a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ VALMOR GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Nulidade, Pena, Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Ilícita Nulidade +3 more

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Parties

JOSÉ VALMOR GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ausência de vista dos autos da interceptação telefônica
  2. 2 falta de fundamentação das decisões que deferiram interceptação telefônica, suas prorrogações e inclusão de novos ramais
  3. 3 nulidade decorrente do indeferimento da produção de prova pericial e do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do manejo concomitante, na origem, de recursos (recursos especial e extraordinário) que estão em processamento, caracterizando litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, questões idênticas devem ser analisadas no recurso cabível, não sendo o writ meio adequado para obter pronunciamento sobre matéria que não impacta diretamente, de forma imediata, a liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.