HC 959857 - DECISAO

HC 959857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, objetos dados em pagamento, quantia em dinheiro e atos infracionais pretéritos), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a alegação de bis in idem não procede quando há outros elementos que demonstram habitualidade, e a desconstituição desse julgamento exigiria reexame de provas, inviável nesta via.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Prisional Fechado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Regime Prisional Fechado

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Parties

DIEGO RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e na negativa do redutor configura bis in idem
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, objetos dados em pagamento, quantia em dinheiro e atos infracionais pretéritos), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a alegação de bis in idem não procede quando há outros elementos que demonstram habitualidade, e a desconstituição desse julgamento exigiria reexame de provas, inviável nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se