HC 968218 - DECISAO

HC 968218 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplicando‑se a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva (registros e descumprimento de medidas), justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; por esses motivos indeferiu‑se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVO DIEGO AZEVEDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Repercussão Geral RE 635.659
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Repercussão Geral RE 635.659

Case Brief

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Parties

IVO DIEGO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplicando‑se a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva (registros e descumprimento de medidas), justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; por esses motivos indeferiu‑se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.