HC 852689 - DECISAO

HC 852689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as questões suscitadas foram apreciadas em recursos ordinários (incluindo AResp 1958108/ES) sem que se reconhecesse ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: NILCEA VERBENO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0026346-54.2018.8.08.0035); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Sigilo Das Comunicações, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

NILCEA VERBENO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0026346-54.2018.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão do domicílio
  2. 2 devassa de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 legalidade das provas colhidas em diligência policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as questões suscitadas foram apreciadas em recursos ordinários (incluindo AResp 1958108/ES) sem que se reconhecesse ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.