RHC 208370 - DECISAO

RHC 208370 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a apreensão de 139,7 quilos de cocaína, circunstância apta a demonstrar gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: KELVIN DE LIMA SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

KELVIN DE LIMA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 motivação para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a apreensão de 139,7 quilos de cocaína, circunstância apta a demonstrar gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.