HC 927532 - DECISAO

HC 927532 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida com a paciente (21,28 g de cocaína) não era expressiva, a exasperação da pena-base com base apenas na natureza da droga foi afastada; procedeu-se ao decote do aumento relativo à natureza, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, manteve-se o montante definitivo da reprimenda e fixou-se o regime prisional inicial semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos por falta de preenchimento do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIELLA SCHVAGER DE GODOY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GABRIELLA SCHVAGER DE GODOY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza da droga sem quantidade expressiva
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida com a paciente (21,28 g de cocaína) não era expressiva, a exasperação da pena-base com base apenas na natureza da droga foi afastada; procedeu-se ao decote do aumento relativo à natureza, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, manteve-se o montante definitivo da reprimenda e fixou-se o regime prisional inicial semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos por falta de preenchimento do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base da paciente ao mínimo legal sem alteração do montante definitivo da reprimenda
  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto