HC 968879 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegações defensivas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GILEI MAIKE DE SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GILEI MAIKE DE SOUZA SANTANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 possível ilicitude de prova por suposta invasão de domicílio
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou reexame do conjunto fático-probatório
- 3 supressão de instância por falta de prévia manifestação do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegações defensivas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere-se liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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