HC 793029 - DECISAO

HC 793029 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada porque a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias, em razão da natureza e da elevada quantidade de entorpecente apreendido, mostrou-se devidamente fundamentada e proporcional; contudo, reconhece-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão do papel de 'mula', culminando na fixação da pena definitiva em 10 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) àquela que exerceu função de 'mula'
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada porque a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias, em razão da natureza e da elevada quantidade de entorpecente apreendido, mostrou-se devidamente fundamentada e proporcional; contudo, reconhece-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão do papel de 'mula', culminando na fixação da pena definitiva em 10 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos da decisão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos supratranscritos