AREsp 2753239 - DECISAO

AREsp 2753239 - DECISAO

Concluiu-se que, embora os fatos materiais (apreensão de droga, abordagem e depoimentos policiais) sejam incontroversos, a revaloração desses fatos demonstra ausência de elementos seguros suficientes para afirmar, com o grau de certeza exigido para condenação por tráfico (art. 33), a destinação mercantil da substância. Diante da pequena quantidade apreendida (9,02 g de cocaína), da falta de indicativos concretos de tráfico e aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a interpretação do §2º do art. 28, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas cabíveis, e, se o paciente estiver preso, determinou-se sua imediata soltura,...

Parties
Apelado: WAGNER MARÇAL DE OLIVEIRA; Corréu: FÁBIO RODRIGUES PEREIRA; Policial Militar / Testemunha: NABIEL ALOUAN BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Criminal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
provimento parcial do recurso especial; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 STJ Prequestionamento

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Parties

WAGNER MARÇAL DE OLIVEIRA

Apelado

FÁBIO RODRIGUES PEREIRA

Corréu

NABIEL ALOUAN BERNARDES

Policial Militar / Testemunha

Procedural Posture

Criminal / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora os fatos materiais (apreensão de droga, abordagem e depoimentos policiais) sejam incontroversos, a revaloração desses fatos demonstra ausência de elementos seguros suficientes para afirmar, com o grau de certeza exigido para condenação por tráfico (art. 33), a destinação mercantil da substância. Diante da pequena quantidade apreendida (9,02 g de cocaína), da falta de indicativos concretos de tráfico e aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a interpretação do §2º do art. 28, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas cabíveis, e, se o paciente estiver preso, determinou-se sua imediata soltura,...

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem