HC 947862 - DECISAO

HC 947862 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o paciente foi condenado na ação penal e teve a prisão preventiva revogada, cabendo a extinção da impetração conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (condenação E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (condenação e revogação da prisão preventiva)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (condenação E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da condenação superveniente sobre a pertinência do habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o paciente foi condenado na ação penal e teve a prisão preventiva revogada, cabendo a extinção da impetração conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (condenação e revogação da prisão preventiva)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.