AREsp 2449155 - DECISAO

AREsp 2449155 - DECISAO

A manutenção da condenação e do regime fechado decorre da insuficiência para reverter o juízo de veracidade e suficiência das provas sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os depoimentos dos policiais, a apreensão de 48 porções de cocaína e a circunstância judicial negativa justificaram a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime prisional; por fundamento na Súmula 568/STJ negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ PRUDENCIANO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ PRUDENCIANO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação e do regime fechado decorre da insuficiência para reverter o juízo de veracidade e suficiência das provas sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; os depoimentos dos policiais, a apreensão de 48 porções de cocaína e a circunstância judicial negativa justificaram a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime prisional; por fundamento na Súmula 568/STJ negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.