AREsp 2318359 - DECISAO

AREsp 2318359 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige confronto pormenorizado das razões do aresto.

Parties
Agravante: RENATO LOPES DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Inviolabilidade Do Domicílio Direito Ao Silêncio Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RENATO LOPES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso forçado no domicílio
  2. 2 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige confronto pormenorizado das razões do aresto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.