HC 944823 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na busca pessoal ou no ingresso domiciliar: as diligências foram precedidas de fundadas razões demonstradas nos autos e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.
- Parties
- Paciente: TERCIO ROBERTO REIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
TERCIO ROBERTO REIS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 ilegalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado
- 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na busca pessoal ou no ingresso domiciliar: as diligências foram precedidas de fundadas razões demonstradas nos autos e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
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