RHC 206228 - DECISAO

RHC 206228 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta das instâncias ordinárias: apreensão de arma de fogo, significativa quantidade de entorpecente (18 tabletes, cerca de 17,7kg), indícios suficientes da autoria e reincidência, demonstrando perigo à ordem pública e necessidade de aplicação da lei penal; além disso, a alegação de nulidade das buscas é questão prematura e envolveria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE GUILHERME MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Coautuado: JEAN CARLOS PORTO DAMÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GUILHERME MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

JEAN CARLOS PORTO DAMÁSIO

Coautuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta das instâncias ordinárias: apreensão de arma de fogo, significativa quantidade de entorpecente (18 tabletes, cerca de 17,7kg), indícios suficientes da autoria e reincidência, demonstrando perigo à ordem pública e necessidade de aplicação da lei penal; além disso, a alegação de nulidade das buscas é questão prematura e envolveria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.