REsp 2086288 - DECISAO

REsp 2086288 - DECISAO

Aplicou‑se a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da ausência de elementos suficientes que demonstrassem dedicação do réu à atividade de tráfico, considerando que a quantidade apreendida (64,18g de crack) não afasta automaticamente o redutor; assim, recalculada a dosimetria, a pena ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da ausência de elementos suficientes que demonstrassem dedicação do réu à atividade de tráfico, considerando que a quantidade apreendida (64,18g de crack) não afasta automaticamente o redutor; assim, recalculada a dosimetria, a pena ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias‑multa