AREsp 2172614 - DECISAO

AREsp 2172614 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão; entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria do caso concreto por fundamento inidôneo utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º (baseado apenas em menção a informações investigativas), de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e readequar a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Barbara Castanheira Barbosa; Réu: Cláudio Marcio dos Anjos Lacerda; Réu: Luana Pavuna Nascimento Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Vs Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Prisão Domiciliar Vs Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Barbara Castanheira Barbosa

Agravante

Cláudio Marcio dos Anjos Lacerda

Réu

Luana Pavuna Nascimento Alves

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas enunciada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão; entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria do caso concreto por fundamento inidôneo utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º (baseado apenas em menção a informações investigativas), de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e readequar a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
  • Redimensionada a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa.