HC 961029 - DECISAO

HC 961029 - DECISAO

Concluiu-se que a única ação imputada ao paciente foi solicitar que sua companheira introduzisse droga no presídio, e que a substância foi interceptada antes de qualquer entrega ao destinatário; portanto o iter criminis não se iniciou e a conduta é atípica (mero ato preparatório), justificando absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, apesar de não conhecer formalmente do habeas corpus substitutivo, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente.

Parties
Paciente: GILIARD DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciada: KETELIN CAROLINE GODOY MOLLICA; Denunciada: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS; Denunciado: BRUNO FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E, Todavia, Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade, Iter Criminis, Mera Solicitação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Iter Criminis Mera Solicitação

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Parties

GILIARD DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

KETELIN CAROLINE GODOY MOLLICA

Denunciada

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Denunciada

BRUNO FÉLIX DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E, Todavia, Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de droga por detento, sem a efetiva entrega da substância no estabelecimento prisional, configura crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a interceptação da droga antes da entrega impede o início do iter criminis e torna a conduta atípica
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deveria ser conhecido ou não

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a única ação imputada ao paciente foi solicitar que sua companheira introduzisse droga no presídio, e que a substância foi interceptada antes de qualquer entrega ao destinatário; portanto o iter criminis não se iniciou e a conduta é atípica (mero ato preparatório), justificando absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, apesar de não conhecer formalmente do habeas corpus substitutivo, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.