HC 946026 - DECISAO

HC 946026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse oficiar; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal e pericial, de conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal, Fundamentação Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal Fundamentação Da Condenação

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar reexame
  3. 3 impossibilidade de reanálise fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse oficiar; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova testemunhal e pericial, de conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.