HC 965789 - DECISAO

HC 965789 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, e, subsidiariamente, a preventiva mostrou-se contemporânea e suficientemente fundamentada pela gravidade concreta (drogas em diferentes quantidades, arma de fogo municiada com numeração raspada, balanças) e pela reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO DE ALMEIDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: PARQUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

PARQUET

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para atacar irregularidade surgida no acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância, e, subsidiariamente, a preventiva mostrou-se contemporânea e suficientemente fundamentada pela gravidade concreta (drogas em diferentes quantidades, arma de fogo municiada com numeração raspada, balanças) e pela reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.