AREsp 2736938 - DECISAO

AREsp 2736938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigir reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, de forma plausível e soberana, na quantidade de droga e na quantia em dinheiro apreendida a conclusão de ausência dos requisitos do tráfico privilegiado, decisão de legalidade não revista na via especial; aplica-se também a orientação da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: BRUNO CASADO BATISTA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO CASADO BATISTA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 origem de numerário apreendido como indício de participação em atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigir reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, de forma plausível e soberana, na quantidade de droga e na quantia em dinheiro apreendida a conclusão de ausência dos requisitos do tráfico privilegiado, decisão de legalidade não revista na via especial; aplica-se também a orientação da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.