HC 967983 - DECISAO

HC 967983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e configura reiteração de pedido idêntico a impetração anterior já indeferida, o que obsta o conhecimento da demanda; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BETONI GRANDINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Impetração, Súmulas STF 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Impetração Súmulas STF 718 E 719

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Parties

JOAO PEDRO BETONI GRANDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão da redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 conhecimento de habeas corpus que substitui recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e configura reiteração de pedido idêntico a impetração anterior já indeferida, o que obsta o conhecimento da demanda; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.