AREsp 2739322 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão do recurso especial baseada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.
- Parties
- Agravante / Réu: VINICIUS RIBEIRO LOPES; Agravado / Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VINICIUS RIBEIRO LOPES
Agravante / Réu
Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravado / Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 283/STF e 7/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão do recurso especial baseada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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