AREsp 2469699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reanálise do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem quando foram considerados elementos fáticos distintos e havia outros elementos demonstrando dedicação a atividades criminosas; a majoração foi justificada pela apreensão de 1 kg de maconha, proporcional à fração de 1/6, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reanálise do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem quando foram considerados elementos fáticos distintos e havia outros elementos demonstrando dedicação a atividades criminosas; a majoração foi justificada pela apreensão de 1 kg de maconha, proporcional à fração de 1/6, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.