HC 968629 - DECISAO

HC 968629 - DECISAO

Interceptada a substância antes de sua entrega ao paciente e diante da jurisprudência pacificada do STJ de que a simples solicitação, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configura ato preparatório e, portanto, atipicidade, não há como imputar ao paciente qualquer ato típico do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da condenação imposta nos autos da Apelação/ação penal indicada.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA PEREIRA; Corré: YASMIN PEREIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Ordem concedida: absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ato Preparatório, Iter Criminis, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ato Preparatório Iter Criminis Absolvição Por Atipicidade

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Parties

GABRIEL LIMA PEREIRA

Paciente

YASMIN PEREIRA DE SIQUEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga em estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega, configura delito de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática do relator
  3. 3 Suficiência das provas e valoração da prova circunstancial para demonstrar dolo de tráfico

Ratio Decidendi

Interceptada a substância antes de sua entrega ao paciente e diante da jurisprudência pacificada do STJ de que a simples solicitação, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configura ato preparatório e, portanto, atipicidade, não há como imputar ao paciente qualquer ato típico do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da condenação imposta nos autos da Apelação/ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida: absolvição do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente da condenação nos autos da Ação Penal n. 1505386-49.2023.8.26.0577.
  • Comunicar ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.