HC 968886 - DECISAO

HC 968886 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso próprio interposto contra o mesmo ato (recurso especial), não se admitindo impetração simultânea para igual pretensão; ademais, o acórdão recorrido não utilizou o silêncio do réu para condená-lo e o paciente não permaneceu em silêncio, de modo que não há prova de coação ou de utilização do silêncio em seu prejuízo.

Parties
Condenado: PABLO DE LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Coação Ilegal, Direito Ao Silêncio, Recursos Criminais, Unirrecorribilidade, Insuficiência De Provas
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Parties

PABLO DE LIMA NASCIMENTO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial cabível
  2. 2 uso do direito ao silêncio como elemento incriminador
  3. 3 simultaneidade de impugnações e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso próprio interposto contra o mesmo ato (recurso especial), não se admitindo impetração simultânea para igual pretensão; ademais, o acórdão recorrido não utilizou o silêncio do réu para condená-lo e o paciente não permaneceu em silêncio, de modo que não há prova de coação ou de utilização do silêncio em seu prejuízo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.