HC 852886 - DECISAO

HC 852886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para revisar matéria que exige reexame probatório, mas, de ofício, o Tribunal constatou que a fração de aumento da pena-base aplicada não foi suficientemente fundamentada e readequou-a para a fração de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, não se reconheceu o benefício em razão do trânsito em julgado anterior à mudança de entendimento jurisprudencial aplicável ao tema.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento De Mérito/parcialmente De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Frações De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Frações De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8)

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Parties

LUIS CARLOS NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento De Mérito/parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal)
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 quantum da fração de aumento da pena-base e necessidade de fundamentação concreta para frações superiores a 1/6 ou 1/8

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para revisar matéria que exige reexame probatório, mas, de ofício, o Tribunal constatou que a fração de aumento da pena-base aplicada não foi suficientemente fundamentada e readequou-a para a fração de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, não se reconheceu o benefício em razão do trânsito em julgado anterior à mudança de entendimento jurisprudencial aplicável ao tema.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão e 583 dias-multa